Temos uma verdadeira selva de estacionamento. Nas ruas que são controladas com recurso a parquímetro, apenas são fiscalizadas as viaturas que estão estacionadas nos lugares de estacionamento devidamente marcados. As viaturas estacionadas nos lugares de cargas e descargas, nos lugares reservados, nos lugares privativos, estacionadas no passeio, em 2.ª fila, nas paragens de autocarros ou nas passadeiras, não são fiscalizadas.
Os Agentes de Fiscalização do Estacionamento dos TUB, são equiparados a Agentes de Autoridade e, em matéria de estacionamento, têm as mesmas competências que um agente da PSP, da PM ou um militar da GNR. A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal deliberaram nesse sentido em 2019.
Atuando apenas nos lugares de estacionamento pago, e não em toda a rua que pertence à Zona de Estacionamento de Duração Limitada – tal como o poder delegado prevê -, está-se a convidar as pessoas a estacionar mal. Afinal de contas, se estacionamos nos lugares marcados, somos fiscalizados e podemos ser autuados, mas se estacionarmos de forma proibida os Agentes passam ao lado, quando têm o poder e a obrigação de fiscalizar.
Os Agentes dos TUB têm a obrigação de fiscalizar o estacionamento proibido? Têm, porque está assim descrito na delegação de competências, no contrato e nas suas funções.
Os Agentes dos TUB estão a incumprir o contrato de forma deliberada? Não creio, mas se o estiverem a fazer, a empresa tem a obrigação de instaurar processos disciplinares.
Se as lideranças políticas determinaram e escreveram as competências, se os contratos e as funções dos Agentes ditam quais são as competências, então porque não se está a fiscalizar o estacionamento nas ZEDL, em conformidade com o que foi delegado? Há alguém a sobrepor-se às decisões administrativas dos órgãos eleitos? Quem?
Coloquemo-nos no papel de Agente. Como é que cada um de nós se sentiria se estivesse a fazer o seu trabalho e se as pessoas, estacionassem de forma proibida e ainda provocassem com um “multa-me agora”? Isto acontece em Braga. Não exercer as competências é uma medida muito pouco conciliadora, pois está a causar stress e conflitos desnecessários, estando a beneficiar os infratores.
Ter os TUB a fiscalizar o estacionamento nas ruas que pertencem à ZEDL é esvaziar a PM – Polícia Municipal de competências? Não! É reforçar o trabalho de fiscalização da própria PM. Até porque esta competência não é exclusiva, mas sim partilhada e a PM tem muitas outras competências para além da questão da fiscalização do estacionamento.
Numa cidade com 200 mil habitantes, ter um reboque e um corpo da PM com apenas 35 agentes para três turnos, não é suficiente.
Depois de registar a infração num bloco de notas, os Agentes da PM ainda chegam ao quartel e têm de emitir o respectivo auto. Já era tempo de terem um software e hardware que otimizassem e tornassem eficiente esse serviço. A PM de Aveiro, por exemplo, já o faz.
Estou certo que a PM até agradece que os TUB fiscalizem e se ocupem do estacionamento dentro das ZEDL. Certamente que tudo ficaria mais organizado se os TUB estivessem a exercer as suas competências. Já só é preciso começar a fazer.
Nada disto é caça à multa. É fazer cumprir o código da estrada, que qualquer pessoa com carro tem o dever de conhecer e cumprir. Se não estiver a cumprir, há uma penalização.
Em Braga temos apenas 7% das ruas pagas. É necessário discutir o número de ruas que hoje temos controladas por parquímetro. Precisamos de alargar a ZEDL, nem que seja com valores diferentes para zonas diferentes. Como está é que não pode continuar, isto numa cidade que quer uma mobilidade sustentável.
A competência de gestão, exploração e fiscalização está bem redigida e está bem nos TUB? Está.
E como empresa de mobilidade que os TUB são, deviam até ter mais competências na área da mobilidade, como a gestão, exploração e fiscalização dos parques de estacionamento municipais, dos lugares de estacionamento privativo, da central de camionagem, dos semáforos, dos sistemas partilhados, da execução de obras nas vias de trânsito, dos abrigos, entre outros, ficando o Município apenas a ter a parte política da Mobilidade.
A forma como nos deslocamos também depende muito de como podemos estacionar no local de chegada. Não podemos ter uma anarquia no estacionamento automóvel, como a que temos hoje em dia. Uma política de estacionamento é fundamental para alterações dos hábitos de mobilidade e para se alcançar uma mobilidade sustentável.
A mobilidade induz-se.