Sabemos que há a necessidade de uma ligação ferroviária entre Braga e Guimarães para garantir o cumprimento de vários pressupostos presentes no Plano Ferroviário Nacional. Não só para existir uma ligação de Guimarães à ferrovia de alta velocidade, mas também para existir uma ligação que permitirá ao Minho ter uma rede ferroviária que não esteja apenas dependente do Porto.
Sabemos também que o Município de Vila Verde reivindicou em Março de 2023, numa moção aprovada por unanimidade, uma ligação ferroviária a Braga.
Estes factos deveriam bastar para que se iniciassem já os procedimentos para, no futuro, estas ligações serem uma realidade.
O que é que um Município pode fazer ao dia de hoje, em que não há projetos nem se sabe onde passarão exatamente estas linhas ferroviárias que existirão no futuro? Pode prever canais ferroviários no seu PDM – Plano Diretor Municipal, o Plano que estipula uma previsão a 10 anos do território. Afinal, um PDM deveria servir para ordenar o território.
Por isso, o Amar e Servir Braga propôs alterações ao Regulamento do Plano Diretor Municipal, bem como à Planta de Condicionantes. Uma das propostas foi a inclusão de corredores ferroviários.
O que é isto de corredores ferroviários?
São zonas lineares reservadas no território municipal para futuras infraestruturas ferroviárias, incluindo as linhas principais, ramais e áreas de estações.
Mas é já o traçado final? Não.
O traçado final da ferrovia poderá ser ajustado tecnicamente dentro do corredor, sem necessidade de revisão do PDM.
A partir daqui, o Município deverá coordenar os estudos técnicos para definir a linha definitiva, respeitando as reservas legais. Mas antes de partir para isso, primeiro tem de reservar o corredor. Claro está que estudos posteriores ou decisões nacionais sobre ferrovia podem alterar a largura ou traçado do corredor, respeitando os princípios de proteção do solo definidos neste artigo.
Sem corredor ferroviário, não há linha. A não ser que faça uma nova revisão do PDM.
Um dos argumentos do Presidente da Câmara, para a não inclusão dos corredores ferroviários, foi que: “Todas as infraestruturas que estão no PDM têm de ter estudos económico-financeiros e garantias financeiras para a sua execução, e até estarem previstas por alguma entidade externa”.
Desta forma ficamos a saber que as 4 linhas do BRT, previstas no PDM, já terão todos os estudos e garantias financeiras para a sua execução. Onde estão esses estudos e qual é o financiamento? Ninguém sabe. Não é público. Será que é porque não existem?
Foi dito que estava garantida a execução da Variante do Cávado. Os Vereadores do Amar e Servir Braga pediram acesso a todas as peças escritas e desenhadas que existem. Ficamos a saber que não há sequer Estudo Prévio para a ligação entre o Nova Arcada e Crespos, ligando os Parques Industriais de Pitancinhos, Adaúfe e Navarra. E no Orçamento de Estado de 2026 também não há garantias financeiras. Quais serão então as garantias?
Voltando à questão ferroviária, um Município pode, aliás, deve prever reservas para corredores ferroviários no PDM, mesmo que estes ainda não estejam formalmente previstos pela IP ou pelo Governo. Claro que neste caso o têm de fazer como salvaguarda territorial, não como decisão executiva.
Mesmo que a linha não esteja em nenhum plano nacional, não exista traçado, não exista projeto na IP, o canal ferroviário deve existir no PDM. Porque no PDM ordena-se o território, não se executa obra.
Um corredor ferroviário é uma reserva estratégica do solo, uma reserva de salvaguarda. E o PDM devia ser isso, a estratégia para o território.
É prática corrente dos Planos Diretor Municipal reservar corredores para o BRT, para o Metro de Superfície, para a ferrovia ou até para vias rodoviárias. Até no PDM de Braga isso acontece, excepto para corredores ferroviários. Não que não o pudessem fazer, simplesmente porque a ferrovia não faz parte da visão política da mobilidade deste Presidente.
A mobilidade induz-se, mas é preciso visão para a induzir.