É urgente organizar e simplificar os serviços municipais. Neste momento estão à deriva, sem comunicação entre os diversos departamentos e com uma barreira ainda maior entre cidadãos e serviços.
Até há poucos meses qualquer pessoa, individual ou coletiva, poderia registar-se no balcão único virtual do Município de Braga e por lá submeter pedidos ou consultar o estado dos pedidos que essa pessoa submeteu. Havia queixas, mas era possível submeter pedidos e, sobretudo, consultar as tramitações dos mesmos ou até onde estava o mesmo ‘perdido’.
Entretanto, o Município mudou o seu software de gestão global, onde se inclui a Gestão Documental e terminou com a aceitação de pedidos, de informações e de denúncias por email. Qualquer email que siga para o Município é respondido com um “é obrigado a usar o portal municipal”.
Aqui surgem vários problemas.
O portal, para o cidadão, para a pessoa individual, obriga a um acesso com chave móvel digital. Dentro desse portal é difícil encontrar o que se pretende. Se estivermos a falar de, por exemplo, uma autorização para um evento, uma simples caminhada, é pedido a submissão de documentos quase como se estivéssemos a licenciar uma casa.
Para a pessoa coletiva não há acesso. Esta alteração levou a que as pessoas colectivas deixassem de ter acesso aos pedidos. Empresas, Juntas de Freguesia, Cooperativas, Associações, não podem submeter pedidos nem consultar os processos na qualidade de pessoa colectiva.
O portal obriga que seja uma pessoa individual a fazer o pedido e que, nesse pedido, anexe um documento de que o está a fazer na qualidade de representante da pessoa colectiva. Ora se é a pessoa colectiva que tem de fazer o pedido, não faz sentido que o portal obrigue a que este seja feito com um registo de pessoa individual. Sobretudo porque, para consulta futura dos pedidos e processos, aqueles ficarão afetos à pessoa individual que o submeteu, e nunca à pessoa colectiva. Ou seja, perde-se o histórico dos pedidos e processos.
Esta trapalhada, que não tem resolução à vista, apenas veio burocratizar ainda mais um sistema que é, já por si só, burocrático, e que leva a que muitas pessoas desistam de fazer pedidos, de submeter processos, de fazer denúncias. Talvez o objetivo seja mesmo esse, tornar o acesso de tal forma difícil que o cidadão desista de o fazer. Esse objetivo está alcançado, mas é o caminho inverso ao da transparência.
Para além disso, todo este sistema não funciona de forma organizada e orientado para o cliente. Vamos a mais três exemplos reais do que se passa no Município de Braga.
Se comprarmos um livro no Posto de Turismo, ao fim de semana, e o nosso NIF não estiver já introduzido no sistema, não nos emitem a fatura com NIF nesse momento. Apenas no próximo dia útil. Porquê? Porque apenas a contabilidade consegue adicionar NIF novos ao sistema. Como é que é possível, em 2025, um sítio com venda ao público não conseguir introduzir uma coisa tão simples como um NIF? Emitir uma factura com número de contribuinte… Não entendo.
A Polícia Municipal é uma divisão dentro da Câmara Municipal de Braga. A Câmara Municipal de Braga emite licenças. Mas se a Polícia Municipal for fiscalizar um estabelecimento, não sabe que licenças estão pagas a não ser que o responsável do estabelecimento lhe mostre as licenças e o comprovativo de pagamento. Então… mas as licenças são pagas ao Município de Braga, não devia a Polícia Municipal saber que licenças estão pagas?
A Polícia Municipal evoluiu e agora tem um sistema informático para emitir as contraordenações, mas os dados móveis são limitados e na emissão do aviso que é deixado na viatura do infrator, não há referências para pagamento. Porquê? Mais uma vez, porque falta organização e integração dos sistemas.
Estes são apenas três exemplos, mas há muitos mais. E com esta falta de organização e gestão interna, acabamos depois a ter um concelho à deriva, ao abandono, sem qualquer liderança política.
Se, por uma vez, as coisas fossem feitas com o mindset para o serviço público, para servir as pessoas, para servir a população, estas situações não se poderiam nunca passar.